TST - AIRR - 50399/2002-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme entendimento pretoriano superior, sedimentado na Orientação Jurisprudencial de nº 88 da SBDI-1 do TST o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50399/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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