TST - AIRR - 50547/2002-900-21-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE CUSTAS. FACULDADE DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A concessão da gratuidade da justiça é facultada aos Presidentes dos Tribunais, a eles cabendo a prerrogativa do deferimento e o crivo da admissibilidade recursal. O art. 6º da Lei nº 1.060/1950 expressamente disciplina a referida faculdade, dando ênfase ao poder que o juiz tem de, em face das provas, conceder ou denegar o benefício. Não há, pois, no caso, como afastar a configurada deserção, por não se caracterizar a indigitada ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50547/2002-900-21-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, isenção de custas, faculdade do juízo.

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