TST - AIRR - 50735/2002-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DA VIOLAÇÃO. A admissibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 do TST). O momento processual adequado para argüir a violação de dispositivo da Constituição Federal, no caso de interposição de recurso de revista em processo de execução, é no recurso de revista. Não argüida, está preclusa a argüição tão-somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50735/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, violação a dispositivo da constituição federal.

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