TST - RR - 146/2002-920-20-00


25/jun/2004

AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 4º DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE PARA FIM PREVIDENCIÁRIO. Concluiu o Regional que o pedido formulado pelo reclamante referia-se a certificação de fato ou obtenção de sua prova, ainda que relevante e decorrente de vínculo empregatício, e, não, a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. A matéria, tal como decidida, não vulnera o art. 4º do CPC, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o próprio dispositivo mencionado se coaduna com a decisão regional ao admitir ação declaratória para reconhecimento de fato apenas no que respeita à autenticidade ou falsidade de documento. É que só a violação literal, ou seja a ofensa à interpretação gramatical possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência do Enunciado nº 221/TST. A revista só se viabilizaria por divergência. No entanto, as colacionadas revelam-se inservíveis ao fim colimado. Uma por ser oriunda do STJ, e a outra por provir do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, hipóteses não contempladas pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2002-920-20-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação declaratória, artigo 4º do cpc, reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições de periculosidade.

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