TST - AIRR - 5494/2002-906-06-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No agravo de instrumento, deve haver não só a insurgência quanto ao despacho denegatório, mas também a devolução da matéria recursal, de forma a permitir a apreciação dos pressupostos específicos do recurso de revista. In casu, a agravante limita-se a mencionar os dispositivos que entende violados, sem apresentar razões de mérito. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 7.102/83 Para conhecimento do recurso de revista, essencial que a agravante devolva a matéria recursal, pois, do contrário, impossibilita a apreciação dos pressupostos específicos do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5494/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 5º,.

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