TST - AIRR - 52005/2002-900-09-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ENUNCIADO 331, IV, TST). OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, o faz, impondo ao ente público a obrigação de indenizar, sempre que causar danos a terceiro, não importando que esse dano se origine de empresa que com ela contratou e executou a obra ou serviço. OFENSA AO ART. 171, § 1º, DA LEI 8.666/93. O entendimento, firmado à luz do art. 71 da Lei 8.666/93, tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa que presta serviços, ainda que o tomador integre a Administração Pública direta ou indireta, e que a contratação tenha ocorrido mediante regular processo licitatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52005/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária (enunciado 331, iv, tst), ofensa ao art.

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