TST - ED-AIRR - 52429/2002-900-24-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante a jurisprudência maciça da Suprema Corte, o termo inicial para recorrer pressupõe que o acórdão tenha sido lavrado, assinado e publicadas as suas conclusões, isto é, o prazo recursal só começa a fluir a partir da publicação da decisão no órgão oficial, não servindo para tanto nem mesmo a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa súmula do decidido. Isso porque somente após o conhecimento das conclusões adotadas é que se pode impugná-las. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 52429/2002-900-24-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão embargado, intempestividade, consoante a jurisprudência maciça.

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