TST - RR - 53046/2002-900-07-00


25/jun/2004

1. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Traba- lho, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, é nula de pleno direito, somente restando-lhe o direito a perceber salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo/hora e garantida a percepção dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Recurso de revista conhecido e provido em parte, para limitar a condenação ao pagamento do saldo de salário e do valor correspondente ao recolhimento das contribuições para o FGTS durante o período laborado.

Tribunal TST
Processo RR - 53046/2002-900-07-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição federal, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›