TST - E-RR - 53207/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SEGUIMENTO DENEGADO POR DESPACHO. EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. Segundo estabelece o art. 894, b, da CLT, o recurso de embargos é cabível contra decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso os Embargos foram interpostos não contra decisão colegiada desta Corte, mas contra Despacho proferido pelo Exmo. Ministro Relator sorteado, sendo, pois, completamente incabíveis.

Tribunal TST
Processo E-RR - 53207/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, seguimento denegado por despacho, embargos.

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