TST - AIRR - 53663/2002-900-10-00


25/jun/2004

IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DO RECLAMANTE ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, C/C ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º da CLT explicita que, na fase de execução, o recurso de revista tem seu conhecimento viabilizado somente quando assentado em ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Toda a discussão está focalizada no fato de a r. sentença exeqüenda dizer respeito ou às diferenças salariais de um curto período de tempo ou a uma proporção, decorrente do salário percebido a menor, durante toda a vigência do contrato de trabalho. A questão situa-se no âmbito fático e, portanto, infraconstitucional, de forma que, ante o que preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT, c/c Enunciado nº 266 do TST, inviável o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53663/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos impugnação ao cálculo de liquidação alteração do salário do reclamante, 5º, xxxvi, da constituição federal aplicação do artigo 896, §, o artigo 896, §.

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