TST - ROAR - 44661/2002-900-16-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVERSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS EM PECÚNIA. Decisão rescindenda em que se reconheceu a validade de acordo coletivo pelo qual se compensou o pagamento dos reajustes salariais decorrentes dos chamados Planos Bresser e Verão com a conversão em dias de folga. Inexistência de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 37 da Constituição Federal, 623 da CLT, ou de contrariedade ao Decreto-Lei nº 2.335/87 e à Lei nº 7.730/89. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 44661/2002-900-16-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, acordo coletivo de trabalho, conversão de folgas remuneradas em pecúnia.

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