TST - AIRR - 55122/2002-900-09-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OJ N° 149 DA SDI-1/TST. Na forma da Orientação Jurisprudencial n° 149 da SDI-1 desta Corte, não se aplica o disposto no artigo 13 do CPC em fase recursal, porque os requisitos extrínsecos do recurso devem ser comprovados pela parte quando da sua interposição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55122/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, irregularidade da representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›