TST - RR - 56231/2002-900-02-00


25/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOVA E PECULIAR RELAÇÃO JURÍDICA -INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A controvérsia a respeito da relação mantida por empregado que, aposentado espontaneamente, permanece trabalhando para o mesmo empregador, atrai a aplicação do artigo 453 da CLT, que dispõe: "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". A jubilação voluntária põe fim ao contrato de trabalho, ainda que o empregado permaneça trabalhando na empresa, sem nenhuma solução de continuidade. Nesse sentido definiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Por isso mesmo, juridicamente razoável a conclusão de que, não obstante a aposentadoria pudesse pôr fim ao contrato de trabalho, anteriormente à Lei nº 9.528/97, decorrente da clara inteligência do caput do artigo 453 da CLT, pelo fato de o empregado continuar trabalhando, após a jubilação, faz nascer nova e peculiar relação contratual no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Por isso mesmo, falar-se em exigência de prévio concurso público, por força do dispositivo constitucional em exame, para abranger essa típica e nova realidade em que se desenvolve a relação de emprego, é juridicamente inaceitável. Seria afrontar, data venia, a decisão da Suprema Corte, externada no exame da ação declaratória das ADINs nºs 1.770-4 e 1.721-3, na medida em que o socorro ao instituto da analogia, para disciplinar as peculiaridades do novo contrato de trabalho, por inviável a aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, se ressentiria de eficácia jurídica, por não atendido o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal). Portanto, devidas ao reclamante as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho superveniente à aposentadoria. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ainda recentemente (12/3/2004), em voto do Min. Sepúlveda Pertence, acolheu a Reclamação nº 2368/SP, para afastar a possibilidade de a aposentadoria voluntária extinguir o contrato de trabalho, o que revela, data venia, estar correto o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, mesmo sem o alcance amplo que deu aquela Corte Excelsa, admite, após a aposentadoria, uma nova e típica relação de trabalho. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56231/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea não-interrupção da prestação de serviços nova e peculiar, a controvérsia a respeito.

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