TST - AIRR - 1733/2001-114-03-40


25/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, I, do CPC. A Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 é no sentido de admitir o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, imperiosa a rejeição da preliminar. CONDÔMINIO. SOCIEDADE DE FATO. Ninguém pode ser beneficiado pelo descumprimento da lei. Uma vez reconhecida a sociedade de fato, tem-se que considerar válida a citação, pois, a teor do art. 625 do CPC, cada um dos condôminos responde pelas obrigações assumidas pela coletividade, razão pela qual não restou configurada a alegada violação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2001-114-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, contrariedade ao art, 535, i, do cpc.

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