TST - AIRR - 1354/2001-105-03-40


25/jun/2004

EMBARGOS À PENHORA - EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Consignando o acórdão do Regional que somente a quota-parte do executado foi objeto de penhora, permanecendo incólumes as quotas dos recorrentes, terceiros embargantes, condôminos do imóvel, somente seria possível cogitar-se de violação direta e literal dos artigos 5º, caput, XXII e XXIII, e 7º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988 para fim de admissão do seu recurso de revista, mediante reexame de fatos e provas, para se chegar ao exame de suas assertivas, procedimento vedado na presente fase recursal, pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2001-105-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos à penhora, execução recurso de revista violação direta e literal da constituição, consignando o acórdão do.

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