TST - ROAR - 57445/2002-900-01-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Deve ser mantida a v. decisão recorrida que declarou a decadência do direito de ação da reclamada, pois, do confronto das certidões acostadas aos autos para comprovar a data do trânsito em julgado da v. decisão rescindenda, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação rescisória fora do prazo a que alude o art. 495 do CPC. (Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 57445/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência do direito de ação, deve ser mantida a.

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