TST - RR - 17/1998-006-17-00


25/jun/2004

DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO. Na forma do entendimento constante da OJ 160 da SDI-1, o vício volitivo que permite a devolução dos descontos salariais autorizados pelo Reclamante carece de prova robusta. Para tanto, é insuficiente a mera presunção de coação, decorrente do fato da autorização ter ocorrido no mesmo dia da admissão do empregado. Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência deste Tribunal, a teor da OJ 32 da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos fiscais nas sentenças trabalhistas (CGJT Provimento 03/84). Ademais, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 228 desta Corte, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17/1998-006-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos descontos a título de seguro de vida, devolução, na forma do entendimento.

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