TST - RR - 4937/2002-900-03-00


25/jun/2004

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. Incide na hipótese o Enunciado nº 333/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal de origem, avaliando as provas dos autos inclusive o depoimento da testemunha apresentada pela Reclamante, não contraditado -, considerou comprovado o labor extraordinário. Não se divisa mácula aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, contrariedade ao Enunciado nº 338/TST, nem divergência com os arestos colacionados, que são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST). Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4937/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos plano de incentivo à demissão voluntária rescisão contratual transação efeitos, acórdão regional está conforme.

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