TST - AIRR - 14126/2002-900-04-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RETORNO AO LOCAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Declarada a prescrição qüinqüenal quantos aos créditos do reclamante, alcançados estão aqueles decorrentes da transferência para local diverso da contratação, se o retorno, e conseqüente cessação do direito, ocorreu em data anterior ao marco inicial fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14126/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de transferência, retorno ao local do contrato.

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