TST - AIRR - 29032/2002-900-09-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO FUNDADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. Verifica-se que a decisão hostilizada, posteriormente complementada mediante acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, assentou seu entendimento com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, no concernente à atribuição de responsabilidade solidária à Agravante. Sendo assim, evidencia-se que a questão encontra óbice intransponível no Enunciado 126 do TST, que rejeita ostensivamente a admissão de Recurso de Revista, para o reexame de fatos e provas. Ademais, o acórdão regional examinou a questão, atribuindo razoável interpretação aos dispositivos de lei invocados, razão pela qual também não merece reformas o despacho regional, quanto à incidência do Enunciado 221 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29032/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária, entendimento fundado na análise do conjunto fático-probatório.

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