TST - RR - 37925/2002-900-12-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO - USO DO TELEFONE CELULAR. O empregado que utiliza o telefone celular não precisa, necessariamente, permanecer em sua residência aguardando o chamado para o serviço. Preserva a liberdade de locomoção. Desta forma, não permanece à disposição do empregador. OJ/SBDI-1 nº 49. Recurso de revista provido para excluir as horas de sobreaviso.

Tribunal TST
Processo RR - 37925/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, sobreaviso, uso do telefone celular.

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