TST - RR - 39968/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA TRABALHADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. Revista não conhecida. 2)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 39968/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, 1)reexame de fatos e provas, prestação de horas extras além da oitava trabalhada.

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