TST - AIRR - 54826/2002-900-03-00


25/jun/2004

INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre a hora normal do trabalho. (OJ nº 307 da SBDI-1). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54826/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos intervalo intrajornada, hora extraordinária, adicional.

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