TST - AG-ED-AIRR - 611/2000-006-10-00


25/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo de regimental interposto, com fulcro no art. 245, I, do RITST, contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Ocorre que os artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557 e § 1º-A do CPC, referidos pela norma regimental supracitada, disciplinam hipóteses em que o relator, monocraticamente, nega seguimento ou dá ou nega provimento ao recurso de revista, o que não é o caso dos autos, onde o agravo de instrumento foi desprovido mediante acórdão proferido por Turma desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 611/2000-006-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento, princípio da fungibilidade impossibilidade, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›