TST - ED-RR - 762044/2001


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. Aspecto não abrangido entre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Embargos que se acolhem para prestar esclarecimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 762044/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, pressuposto de admissibilidade de recurso de revista, protocolo integrado.

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