TST - RR - 788034/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. Viola os artigos 832, da CLT e 458, do CPC, e por isso é nula, decisão que deixa de apreciar questões devidamente articuladas pela parte no momento processual oportuno e que se afiguram importantes para possibilitar o exercício do seu direito de ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788034/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade da decisão.

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