TST - RR - 639809/2000


25/jun/2004

MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS INCIDÊNCIA - VALOR DA CAUSA x VALOR DA CONDENAÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, a multa aplicada por ocasião de embargos declaratórios tidos por protelatórios incidirá sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da condenação. Na hipótese, o TRT determinou a incidência da multa sobre o valor da condenação, devendo ser corrigida a decisão no particular. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639809/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos multa, embargos declaratórios tidos por protelatórios incidência, valor da causa x valor da condenação.

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