TST - RR - 648002/2000


25/jun/2004

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Art. 18 do CPC. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 648002/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos multa por litigância de má-fé, o juiz ou tribunal,.

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