TST - RR - 653111/2000


25/jun/2004

ADVOGADO HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei nº 8.906/94 excepciona da jornada de 20 horas semanais ou quatro diárias, própria do advogado empregado, os que trabalham em regime de dedicação exclusiva, considerada esta, pelo art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, como a que não ultrapasse 40 horas semanais. No caso, a Reclamante foi contratada para laborar em regime de oito horas diárias ou 40 semanais, não havendo como furtar-se ao regime de dedicação exclusiva. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 653111/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos advogado horas extras, jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva, o art.

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