TST - ED-RR - 701452/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II, § 2º. EFEITOS Tendo o recurso de revista que deu ensejo ao acórdão embargado sido interposto pelo Ministério Público do Trabalho, não houve preqüestionamento acerca do art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, não há que se falar em omissão no julgado, como quer o Reclamante, em razão da falta de análise do referido dispositivo legal. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 701452/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios do reclamante, inexistência de vício elencado no art, 535 do cpc.

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