TST - RR - 719979/2000


25/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DO ENUNCIADO N.º 330 DO TST. Não se admite o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial e afronta ao artigo 477, parágrafo 2º, da CLT, quando se constata que o acórdão regional está em consonância com o item I do Enunciado da Súmula n.º 330 da jurisprudência uniforme deste Tribunal, segundo o qual a quitação passada pelo empregado por ocasião da ruptura contratual, com assistência de seu sindicato de classe, não abrange verbas não consignadas no termo rescisório, nem seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem daquele documento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719979/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, termo de rescisão contratual, eficácia liberatória.

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