TST - ED-RR - 631115/2000


25/jun/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. A fixação de novo valor à condenação e, por via de conseqüência, às custas processuais, somente tem cabimento se houve acréscimo ou redução da condenação em grau recursal. Logo, não há falar em omissão do órgão julgador, quanto a essa obrigação, se o recurso de revista não logrou superar o exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade, não acrescendo ou reduzindo aquele valor. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/1993 deste Tribunal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. CARÁTER EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. A apresentação de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso de revista, sob o argumento de que não houve fixação do valor da condenação e das custas processuais, implica conclusão de que seu objetivo é manifestamente protelatório, ensejando, por via de conseqüência, a condenação da parte embargante por violação dos deveres inscritos no artigo 14 do CPC. Litigância de má-fé reconhecida e imposição, de ofício, de multa e indenização em favor do reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 631115/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, recurso de revista não conhecido, fixação do valor da condenação e das custas processuais.

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