TST - E-RR - 554513/1999


25/jun/2004

TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998). Segundo a Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1, as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 554513/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos teto remuneratório, sociedade de economia mista, art.

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