TST - E-RR - 588816/1999


25/jun/2004

PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. Em se tratando de pré-contratação de labor extraordinário, cuja nulidade foi pleiteada na petição inicial, com base na Súmula nº 199, correto o acórdão de Turma do TST que afasta a aplicação da prescrição total, se se trata de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho, e não de supressão de horas extras pré-contratadas. Ademais, cuida-se de direito que encontra expressa previsão em preceito de lei (artigo 59, § 1º, da CF/88), o que enseja a incidência da prescrição parcial, tendo em vista que a lesão renova-se a cada mês trabalhado em regime de sobrejornada, e não pago devidamente. Entendimento que encontra guarida na ressalva contida na parte final da Súmula nº 294 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588816/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prescrição, horas extras, pré-contratação.

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