TST - RR - 610575/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIP´S NOS TERMOS DO ART. 74, § 2º, DA CLT. PROVA ORAL FRÁGIL E SUSPEITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 E 829 DA CLT, 131, 333, I, 368, 390 E 405 DO CPC, 5, II, XXXVI E 7º, XXVI, DA CF/88. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Consoante exegese dos arts. 368 do CPC e 131 do Código Civil, a presunção extraída do conteúdo de documento regularmente assinado é relativa, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, por ocasião da OJ 234 da SDI-1. Não houve manifestação do Regional acerca do art. 390 do CPC, e nem foi prequestionado pelo reclamado, na forma do Enunciado 297 do TST. Por outro lado, está pacificado o entendimento de inexistir suspeição pelo fato de testemunha levada a Juízo também litigar em desfavor do mesmo reclamado, conforme Enunciado 357 do TST. Nesse contexto, os arestos trazidos em recurso a respeito destes temas estão superados pela atual jurisprudência desta Corte. Não há violação à regra dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que declarada a existência de prova suficiente ao acolhimento do pleito inicial. Enfim, inexiste afronta aos artigos citados em epígrafe. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610575/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado, horas extras, validade das fip´s nos termos do art.

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