TST - RR - 592705/1999


25/jun/2004

RECURSO DO BANCO BANORTE S.A.(EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1 PRELIMINAR DE NULIDADE. Arrolando diversos preceitos legais, o Recorrente argúi a nulidade das decisões da instância ordinária, por terem violado norma cogente de ordem pública e ofensa expressa à Constituição Federal, baixando os autos para novo julgamento do processo. Invoca-se nulidade das decisões por terem violado a lei, sem o arrazoado específico que demonstre não somente a vulneração dos preceitos indicados como também porque motivo isso representaria nulidade. Não há, outrossim, sequer indicação do motivo de cabimento do recurso de revista, segundo a previsão do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 592705/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso do banco banorte s.a.(em liqüidação extrajudicial), 1 preliminar de nulidade, arrolando diversos preceitos legais,.

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