TST - RXOFROMS - 58156/2002-900-22-00


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. ESTADO DO PIAUÍ. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Decisão recorrida em que se concedeu em parte a segurança para, conferindo efeito suspensivo ao Agravo de Petição nº 1731/2001, determinar que não fosse liberada a quantia bloqueada, mantendo-se, porém, o seqüestro já efetivado, até o julgamento do apelo, devendo este resultado ser certificado nos autos do agravo de petição (fls. 84). Inexistência de ilegalidade, tendo em vista o disposto nos arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 10.099 de 19/12/2000. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 58156/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança, execução direta, precatório.

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