TST - RR - 595934/1999


25/jun/2004

FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição trintenária do direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o FGTS só se aplica quando ajuizada a reclamatória no prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Enunciado 362 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 595934/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos fgts, prescrição aplicável, a prescrição trintenária do.

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