TST - RR - 58940/2002-900-04-00


25/jun/2004

PDV INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º DA LEI Nº 7.238/94 INAPLICÁVEL. Dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84 que o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando-se que a extinção do contrato de trabalho decorreu da adesão do reclamante ao programa de demissão voluntária, inexiste direito à indenização adicional. Nesse contexto, não se constata o intuito da reclamada de obstar o reajuste salarial do reclamante na data-base, fato que afasta a penalidade consistente no pagamento da indenização adicional. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58940/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos pdv indenização adicional art, 9º da lei nº 7.238/94 inaplicável, dispõe o artigo 9º.

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