TST - E-RR - 58958/2002-900-04-00


25/jun/2004

EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se configura violação do artigo 896, da CLT, porque a legitimidade passiva decorre da identidade entre a parte e aquela contra quem é pedida a tutela jurisdicional, o que se mostra evidente, como bem afirmou a Turma. PRESCRIÇÃO - Ainda que pudesse se cogitar em má-aplicação da Súmula nº 297 desta Corte, não há ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição e 896 da CLT, porque o Regional deixou claro que a controvérsia diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria e aplicou a Súmula 327 do TST. O acórdão regional estabeleceu que a prescrição qüinqüenal não incide na hipótese, já que a ação foi ajuizada em 17/11/00 e a parcela foi paga aos empregados da Reclamada em 15/10/96. A decisão da Turma e do regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 327, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333/TST. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Incensurável a decisão da Turma, já que o artigo 1.090 do Código Civil de 1916 não foi objeto de pronunciamento no Regional, nem houve declaratórios objetivando o devido prequestionamento, o que torna preclusa a discussão da matéria, nos termos da Súmula nº 297 da Casa. Violação constitucional inservível. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 58958/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, ilegitimidade passiva ad causam, não se configura violação.

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