TST - A-RR - 59153/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS PROTOCOLO INTEGRADO NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST. 1. Os princípios da economia e da celeridade processuais autorizam a atuação monocrática do relator, com fundamento nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, para negar seguimento a recurso de revista que tropeça em qualquer enunciado de súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou em orientação jurisprudene não tem condições de ser conhecido, de qualquer modo, se for submetido à deliberação do Colegiado. Não constitui ofensa ao princípio da legalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal, a inadmissão do recurso de revista patronal, quando não são observados os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais ou fixados por jurisprudência pacífica do TST, conforme precedente jurisprudencial do STF. 2. O TST firmou jurisprudência no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recurso endereçado a esta Corte (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ser julgado pelo TST, mas com juízo de admissibilidade a quo da Presidência do TRT, ser protocolado na sede do Regional. Essa orientação segue na esteira de jurisprudência reiterada da própria Suprema Corte, que, inclusive, não admite o protocolo integrado para anexo do Tribunal (cfr. STF-AgR-RE-282.245/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, in DJ de 25/10/02).

Tribunal TST
Processo A-RR - 59153/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, decisão monocrática, princípios da economia e da celeridade processuais protocolo integrado não-utilização.

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