TST - RXOFROAR - 997/1999-000-05-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inc. V do art. 485 do CPC, em cuja petição inicial a Autora não indica afronta a nenhum dispositivo de lei. Orientação Jurisprudencial nº 33 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão recorrida em que a autarquia federal foi condenada ao pagamento de custas processuais. Aplicabilidade imediata do art. 790-A, I, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 997/1999-000-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, orientação jurisprudencial nº 33 da sbdi-2, ação rescisória ajuizada com.

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