TST - RR - 60595/2002-900-04-00


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DE NORMAS CONVENCIONAIS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 39, § 3º, EN 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 1º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/1995 E 623 DA CLT. CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. Evidenciada violação direta a dispositivos legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DE NORMAS CONVENCIONAIS. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. Ficou reconhecido pelo Regional ser inquestionável a condição de fundação pública da reclamada, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado. Nesse contexto, aplicou-se à Reclamada, durante todo o curso do processo, os privilégios contidos no Decreto-Lei n° 779/69. Entretanto, em que pese o reconhecimento da natureza de fundação pública da Reclamada, entendeu o Regional não caber falar em inaplicabilidade de acordos ou convenções coletivas firmados por entidade representativa de seus empregados por óbice legal, em face dos princípios norteadores da administração pública. (fl. 114) Ocorre que o § 3º do art. 39 não estende aos servidores públicos o direito social previsto no art. 7º, inciso XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), ambos da Constituição da República. Logo, impõe-se concluir que o ordenamento jurídico não reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Também por imposição da Magna Carta, compete à lei complementar a fixação dos limites de gasto com pessoal, sendo imprescindível a sua previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvando apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, as quais ficam desobrigadas da autorização orçamentária (art. 169). Desse modo, o ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva, já que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Ainda que fosse possível à Administração Pública firmar convenção coletiva de trabalho, a instituição de reajuste salarial ou outros benefícios que importam aumento de despesas, além do limite legal fixado, encontraria óbice no art. 623 da CLT, o qual prescreve que será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas (...), sendo certo que os preceitos constitucionais acima

Tribunal TST
Processo RR - 60595/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, entidades de direito público.

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