TST - RR - 60819/2002-900-01-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEFERIDAS A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à demonstração de violação inequívoca de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como à comprovação de divergência jurisprudencial. Quando o Regional não analisa a matéria controvertida sob a ótica de dispositivo de lei, não há que se cogitar de violação, haja vista que, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT, a violação há de ser direta e literal.

Tribunal TST
Processo RR - 60819/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, gratificação contingente.

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