TST - AIRR - 66/1997-291-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. PENHORA EM DINHEIRO. VALOR INFERIOR À LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. Não se conhece do recurso de revista quando não comprovada qualquer violação a norma constitucional. Estando o feito em fase de execução, incide art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/1997-291-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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