TST - RXOFROAR - 63187/2002-900-22-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 48 desta Subseção Especializada. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Hipótese em que o Autor da ação rescisória pretende ver reconhecida a existência de vício de citação no processo de execução, sem indicar qual a decisão meritória objeto do seu pedido de rescisão. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 63187/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, sentença substituída por acórdão, pretensão de desconstituição de.

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