TST - AIRR - 800/2000-003-17-00


25/jun/2004

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS RECLAMANTES PARADIGMAS QUE TRATAM DOS DESCONTOS SOBRE OS SALÁRIOS PARA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL INESPECIFICIDADE ENUNCIADO Nº 296 DO TST. É inadmissível o recurso de revista, com fundamento no artigo 896, a, da CLT, se o cerne da presente controvérsia é a incidência, sobre complementação de aposentadoria, de contribuições previdenciárias em favor da Fazenda Estadual, e os paradigmas consideram apenas a hipótese de descontos devidos sobre os salários em favor da autarquia previdenciária federal. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2000-003-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos divergência jurisprudencial acórdão do regional que decide acerca da possibilidade, é inadmissível o recurso.

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