TST - AIRR - 55742/2002-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. A preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, além de só poder ser argüida com base em violência aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, como estipula a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, há que externar, de forma clara e precisa, os pontos em que se teria dado a negação de entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Isso porque, em seara recursal extraordinária, o recurso deve estar enquadrado, tanto no que toca à preliminar quanto ao mérito, nas estritas hipóteses das alíneas do art. 896 da CLT. Logo, não basta, para atender a esse requisito, a menção ao fato de que se dão por reproduzidas na revista as mesmas razões contidas no recurso ordinário. A preliminar, na forma como foi posta no recurso trancado, é genérica, o que equivale a ser destituída de fundamento, pois limita-se à irresignação trazida no recurso ordinário, sem, todavia, enunciar, no recurso de revista, quais os argumentos ou aspectos olvidados. Insubsistente, nessa esteira, o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55742/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional da sentença preliminar desfundamentada, a preliminar de nulidade.

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