TST - AIRR - 64849/2002-900-02-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 203 NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Tendo o empregador estabelecido o salário, acrescido dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, como base de cálculo da indenização a ser paga aos empregados que aderiram ao plano de demissão incentivada, não há como reconhecer contrária ao entendimento constante do Enunciado nº 203 decisão que rejeita a pretensão de inclusão também do adicional por tempo de serviço. O benefício, no caso, decorre de regras fixadas pelo empregador, não se confundindo com aqueles resultantes de normas da CLT. Entendimento em sentido contrário implicaria dar à disposição interna amplitude que não lhe quis dar aquele que a instituiu. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64849/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, adicional por tempo de serviço.

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