TST - RR - 66020/2002-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A aplicação do princípio da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.226, de 4/9/2001, depende, ainda, de regulamentação por esta Corte, na forma do art. 2° dessa Medida. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4, ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão, se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à Lei 9.528/97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 177, não induzia a idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era, e é, imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4, não há lugar para se valer da aplicação analógica do artigo 37, inciso II, da Constituição, sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qual ubi eadem ratio, ibi eadem jus, infirmando desse

Tribunal TST
Processo RR - 66020/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho da 4ª região, preliminar de não-conhecimento do recurso pela aplicação do princípio da.

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